MINHA CASA MINHA VIDA, NOVAS INFORMAÇÕES.

O Programa Minha Casa, Minha Vida, criado pelo Governo federal pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009 e regulamentado pelo Decreto nº 6.819, de 13 de abril de 2009, tem por objetivo proporcionar atendimento habitacional a famílias com renda bruta mensal de até dez salários mínimos, mediante a concessão de financiamentos subsidiados, redução de taxas de juros, isenção total ou parcial cobranças de seguros e de taxas cartorárias, ampliação de valores máximos de financiamento e incentivo à produção de novas unidades habitacionais, tendo como meta a produção de 1 milhão de novas unidades. Vale lembrar que o programa é destinado a financiamento apenas de unidades novas, não podendo ser utilizado para aquisição de imóveis usados ou mesmo reforma. Os recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, serão distribuídos entre as unidades da federação, de acordo com a estimativa do déficit habitacional, considerando os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, da Fundação IBGE, referentes ao ano de 2007 e suas atualizações.
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