Famílias que ganham até dez salários serão atendidas pelo novo programa habitacional.
14/04/2009
O Programa Minha Casa, Minha Vida, criado pelo Governo federal pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009 e regulamentado pelo Decreto nº 6.819, de 13 de abril de 2009, tem por objetivo proporcionar atendimento habitacional a famílias com renda bruta mensal de até dez salários mínimos, mediante a concessão de financiamentos subsidiados, redução de taxas de juros, isenção total ou parcial cobranças de seguros e de taxas cartorárias, ampliação de valores máximos de financiamento e incentivo à produção de novas unidades habitacionais, tendo como meta a produção de 1 milhão de novas unidades.
O segmento rural terá atendimento dividido em três grupos destinado às famílias com renda bruta familiar anual de:
Grupo 1: Até R$ 10.000
Grupo 2: Superior a R$ 10.000 e inferior a R$ 22.000
Grupo 3: Superior a R$ 22.000 e inferior a R$ 60.000
Para as famílias componentes do Grupo 1, o valor máximo destinado a edificação da unidade habitacional será de R$ 10.600, compreendendo ainda os custos referentes à assistência técnica e a execução do trabalho social. Os valores para os demais grupos ainda serão definidos.
Também no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, houve a redução da alíquota do Regime Especial de Tributação da Construção Civil – RET, de 7% para 1%, substituindo a incidência de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.
Além disso, foi criado o Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHAB que será utilizado para pagamento de prestações em nome do mutuário, em caso de desemprego ou redução temporária da capacidade de pagamento. Também será utilizado o FGHAB para fazer frente aos seguros por morte ou invalidez permanente e por danos físicos ao imóvel.
São agentes do Programa Minha Casa, Minha Vida:
Governo Federal: Responsável pela Gestão do programa e principal aporte de recursos;
Governo Estadual e Municipal: Responsáveis pelo aporte de outros recursos, pela agilização dos trâmites burocráticos e destinação de terrenos para implantação dos empreendimentos e pelo credenciamento e apresentação da demanda a ser beneficiada;
Empresas da Construção Civil: Responsáveis pela execução dos projetos;
14/04/2009
O Programa Minha Casa, Minha Vida, criado pelo Governo federal pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009 e regulamentado pelo Decreto nº 6.819, de 13 de abril de 2009, tem por objetivo proporcionar atendimento habitacional a famílias com renda bruta mensal de até dez salários mínimos, mediante a concessão de financiamentos subsidiados, redução de taxas de juros, isenção total ou parcial cobranças de seguros e de taxas cartorárias, ampliação de valores máximos de financiamento e incentivo à produção de novas unidades habitacionais, tendo como meta a produção de 1 milhão de novas unidades.
O segmento rural terá atendimento dividido em três grupos destinado às famílias com renda bruta familiar anual de:
Grupo 1: Até R$ 10.000
Grupo 2: Superior a R$ 10.000 e inferior a R$ 22.000
Grupo 3: Superior a R$ 22.000 e inferior a R$ 60.000
Para as famílias componentes do Grupo 1, o valor máximo destinado a edificação da unidade habitacional será de R$ 10.600, compreendendo ainda os custos referentes à assistência técnica e a execução do trabalho social. Os valores para os demais grupos ainda serão definidos.
Também no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, houve a redução da alíquota do Regime Especial de Tributação da Construção Civil – RET, de 7% para 1%, substituindo a incidência de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.
Além disso, foi criado o Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHAB que será utilizado para pagamento de prestações em nome do mutuário, em caso de desemprego ou redução temporária da capacidade de pagamento. Também será utilizado o FGHAB para fazer frente aos seguros por morte ou invalidez permanente e por danos físicos ao imóvel.
São agentes do Programa Minha Casa, Minha Vida:
Governo Federal: Responsável pela Gestão do programa e principal aporte de recursos;
Governo Estadual e Municipal: Responsáveis pelo aporte de outros recursos, pela agilização dos trâmites burocráticos e destinação de terrenos para implantação dos empreendimentos e pelo credenciamento e apresentação da demanda a ser beneficiada;
Empresas da Construção Civil: Responsáveis pela execução dos projetos;
Sociedade civil organizada de forma associativa como responsáveis pela apresentação de demanda e execução dos projetos, inclusive em áreas rurais.
Para as famílias com renda bruta mensal de até três salários mínimos, a prestação a ser paga será equivalente a 10% da renda demonstrada ou o mínimo de R$ 50 e o prazo para pagamento do financiamento será de dez anos. As demais famílias com renda acima de três salários mínimos terão sua prestação mensal calculada em valor não superior a 20% da renda mensal demonstrada.
As famílias interessadas no programa serão atendidas das seguintes formas:
Para famílias com renda bruta mensal de até três salários mínimos, as prefeituras ou entidades da sociedade civil, organizadoras ou responsáveis pelos projetos, serão responsáveis pelo cadastramento e apresentação da demanda a ser destinada aos empreendimentos em construção.
As famílias com renda superior a três salários mínimos e até seis salários mínimos podem procurar um imóvel de seu interesse que esteja sendo ou que venha a ser construído de acordo com os critérios técnicos estabelecidos e após isso se dirigir a uma agência da Caixa para dar inicio ao processo de financiamento, visto que para essa faixa de renda os recursos utilizados serão do FGTS.
Vale lembrar que o programa é destinado a financiamento apenas de unidades novas, não podendo ser utilizado para aquisição de imóveis usados ou mesmo reforma.
Os recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, serão distribuídos entre as unidades da federação, de acordo com a estimativa do déficit habitacional, considerando os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, da Fundação IBGE, referentes ao ano de 2007 e suas atualizações.
--------------------------------Ministériodas CidadesAssessoria de Comunicação61.2108.1602
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