MINHA CASA MINHA VIDA, TODA LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA.

Minha Casa, Minha Vida
por Miguel Lodi Carvalho - Última modificação 09/07/2009

Apresentação do Programa MINHA CASA MINHA VIDA.

Legislação Básica

Lei nº 11.977, de 7 de Julho de 2009

Decreto nº 6.820
Decreto nº 6.819

Instrução Normativa nº 12-2009 (Orçamento 2009)
Instrução Normativa nº 13-2009 (Diretrizes Gerais - Descontos)
Instrução Normativa nº 22 - FGTSInstrução Normativa nº 934-2009 - RFB

Medida Provisória nº 460
Medida Provisória nº 459

Portaria nº 139 de 13 de abril de 2009
Resolução nº 412, de 13 de maio de 2009
Resolução nº 141, de 10 de Junho de 2009