PEC DA MORADIA APROVADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 285-A, de 2008, do Sr. Paulo Teixeira, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social" (PEC28508) Aprovado parecer do Relator Deputado Zézeu Ribeiro, com Substitutivo.

Os movimentos sociais de todo o Brasil estão festejando este entendimento proferido pela Comissão Especial que estuda a matéria na Cãmara dos Deputados. Vamos continuar acompanhando a tramitação da matéria. Fonte: http://www2.camara.gov.br/proposicoes

Reivindicação histórica. Em seu relatório, Zezéu Ribeiro aponta que a proposta conseguiu reunir os interesses de cidadãos e grupos sociais com os de empresários da construção civil e do próprio poder público. Ele acrescenta que se trata de uma reivindicação histórica dos movimentos populares que atuam na área, havendo ainda um logo caminho a percorrer na luta pela moradia em condições adequadas no Brasil. O direito a moradia adequada é considerado essencial pela comunidade internacional desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948, reiterado pela Declaração de Vancouver de 1976 e também previsto na Constituição Federal de 1988. "Muitos países já preveem esses direitos em suas legislações, como a Argentina, Bélgica, Colômbia, Equador, Espanha, Finlândia, Portugal e Suécia", listou.

Após a aprovação, uma comissão da Campanha da Moradia Digna reuniu-se com o presidente da Câmara, Michel Temer, solicitando a colocação em pauta da PEC. O deputado recebeu a proposta e nos próximos dias devemos contactar os líderes dos particdos para reforçar esta posição.

Maria das Graças, dirigente da União por Moradia do Paraná, participou deste importante fato para histório dos movimentos de moradia do Brasil. Maria participa também da 22ª reunião do Conselho Nacional das Cidades, representando o Paraná.