A partir de 1º de janeiro os municípios e estados que ainda não cumpriram as exigências SNHIS - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social de criar seus conselhos e fundos locais de habitação de interesse social não poderão ter novos contratos com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Aqueles estados e municípios que têm obras do em andamento, mas ainda não apresentaram as leis em que propõem a criação de seus fundos e conselhos locais, continuarão a receber recursos até dia 30 de junho. Depois disso os repasses serão interrompidos até que se regularizem as pendências. ”Para transformar a habitação em uma política de Estado, é fundamental consolidar esta nova institucionalidade representada pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), garantindo a participação e o controle social nas três esferas de governo. Este desafio depende, além da iniciativa do Executivo, da celeridade dos legislativos em aprovar os projetos de lei”, afirmou a secretaria Nacional de Habitaçaõ, Inês Magalhães. Os prazos para a elaboração dos planos locais de habitação de interesse social permanecem os mesmos: dezembro de 2010.
Fonte: http://www.cidades.gov.br/
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