Um abaixo assinado liderado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) colheu mais de 50 mil assinaturas em favor da inclusão da alimentação como direito constitucional. Desde o dia 5 deste mês, uma emenda à Constituição garantiu o acesso ao alimento como direito social. Para o presidente do Consea, Renato Sérgio Maluf, a aprovação da proposta torna a alimentação uma questão de Estado e não política de um ou outro governo. "Assegurar o direito à alimentação e, com ele, a soberania alimentar, a segurança alimentar e nutricional, passa a ser um dever de Estado, e não apenas deste ou daquele governo", disse ele. A campanha nacional, liderada pelo Consea, teve a participação de entidades civis, movimentos sociais, órgãos públicos e privados, organizações não governamentais, artistas e cidadãos e cidadãs de todo o País. O presidente do Consea lembrou três figuras históricas brasileiras como fundamentais no combate à fome. São elas, o patrono do Conselho, José de Castro, autor de um dos principais estudos sobre a fome no mundo; ao sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, que moveu uma grande campanha nacional nos 1980; e a fundadora da Pastoral da Criança, Zilda Arns. "Temos que agradecer a todos, mas particularmente essas figuras que antecederam essa lei e que, na verdade, estão na história desse movimento que acabou chegando a esse ponto". Uma das mudanças fundamentais da inclusão da alimentação como direito social é a implicação dos entes federados com a segurança alimentar. "O mandato constitucional significa que todas as esferas de governo estão comprometidas com sua realização, isto é, governos estaduais e municipais também estarão compelidos a se envolver na construção do sistema e da política nacional de segurança alimentar", afirmou Renato Maluf. A emenda constitucional número 64 foi aprovada com 376 votos favoráveis, nenhum contrário e duas abstenções. LEIA MAIS UNMP
